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Jandira: vereadores aprovam mudança que permite reeleição para presidente da Câmara

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Emenda a Lei Orgânica deve passar por segunda votação em até 10 dias (Divulgação/Câmara de Jandira)

Os vereadores de Jandira aprovaram, em 1ª discussão, na sessão de terça-feira (8), o Projeto de Emenda 01/2022, que altera o artigo 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 21 de março de 2006, que trata sobre as eleições de presidente da Câmara e da mesa diretora do Poder Legislativo. Na prática, o texto busca permitir o direito de reeleição, por uma vez, dentro da mesma Legislatura, para a Mesa Diretora da Câmara. 

Atualmente, a Lei Orgânica veda o direito de reeleição, sendo permitida apenas quando há troca de Legislatura. Na região, Jandira pode ser a primeira Câmara a autorizar a recondução dentro do mesmo mandato. Antes de entrar em vigor, a medida precisa passar por uma segunda votação em plenário que deve acontecer em até dez dias. 

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