Foi aprovado na Câmara de Jandira o Projeto de Lei nº 59/21, de autoria do presidente da Casa, o vereador Franklin Venancio da Silva Netto (PTB), que prevê a instituição da política de resíduos sólidos no município. O PL seguiu para as mãos do prefeito Doutor Sato (PSDB) que vai decidir pelo sanção o veto da proposta.
“Jandira é, mais uma vez, uma das poucas cidades do nosso Estado que ainda não tem uma política municipal de resíduos sólidos. Então a gente vê o quão produtiva seria essa Lei para o município”, emendou em plenário.
De acordo o texto, o projeto tem a finalidade de estabelecer as regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e prestação dos serviços na área de manejo de resíduos e da limpeza pública da cidade.
Além disso, a medida também quer regular as relações entre os prestadores de serviço e os usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres, além de instituir o regime de taxas, infrações e sanções.
