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Câmara de Jandira aprova moção contra legalização do aborto

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Projeto seguiu para sanção do prefeito após ser votado no plenário da Câmara de Jandira (Divulgação/CMJ)

STF iniciou o julgamento da ação proposta pelo PSOL que visa à descriminalização do aborto induzido ou voluntário até o terceiro mês de gestação

O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou, durante a sessão ordinária da última terça-feira, 26 de setembro, a moção de número 23/23 em apoio ao Congresso Nacional, em relação ao tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar neste mês. Na prática, o documento defende a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decidir sobre assuntos como o mencionado, que trata da descriminalização do aborto no Brasil.

Em Jandira, a discussão sobre o tema uniu as bancadas de situação e oposição da Câmara Municipal. Por esse motivo, o documento, que foi proposto inicialmente pelo vereador Pastor Gilson de Souza (PRTB), recebeu a assinatura de outros parlamentares. São eles: Anderson Apolo (PL), Beda (Podemos), Cebolinha (PTB), Cláudio do Moussão (Republicanos), Fábio Betera (PT), Franklin Venancio (Podemos), Léo da Feira (PMN), Márcio Oliveira (Cidadania), Markinhos (PTB), Ronaldo da Farmácia (PSB), Silvio Cabeleireiro (PSDB) e Véinho (PL).

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Na justificativa, os vereadores destacam que, além da defesa do princípio republicano da separação dos poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, a moção é motivada pela tentativa de legislar, por vias judiciais, sobre matérias relacionadas à prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 apresentada ao STF.

Esta ação visa questionar a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal perante a Constituição Federal Brasileira. O documento também critica o que considera “a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas avança além desse limite de três meses”.

A moção manifesta ainda apoio ao atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), por reiterar a importância de garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente em relação a temas como a descriminalização das drogas e do aborto. O texto ressalta que o Supremo Tribunal Federal tem como função atuar como guardião da Carta Magna e não como legislador.

Discussão da descriminalização do aborto no STF

A ADPF 442 começou a ser julgada no dia 22 de setembro, em uma sessão virtual. O julgamento foi suspenso a pedido do ministro Luís Roberto Barroso e, com isso, será retomado em uma sessão presencial do Plenário, em data a ser definida.

Câmara de Jandira aprova moção contra legalização do aborto
Por meio do pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso o julgamento foi suspenso (Divulgação/STF)

A discussão sobre a descriminalização do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e chegou a ser objeto de uma audiência pública em 2018, convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.

Voto da Ministra Rosa Weber sobre o aborto

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto). Em seu voto, que possui 129 páginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do Código Penal não estão em conformidade com a atual Constituição Federal.

Na sua avaliação, é desproporcional impor uma pena de detenção de um a quatro anos para a gestante que provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, bem como para a pessoa que auxilie ou realize o procedimento.

Câmara de Jandira aprova moção contra legalização do aborto
Ministra Rosa Weber, presidente do STF, já votou no julgamento da ADPF 442 (Divulgação/STF)

A ministra ressalta que o debate jurídico sobre o aborto é “sensível e de extrema delicadeza”, uma vez que suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”. Apesar dessas conotações discursivas, no entanto, Rosa Weber considera que a criminalização do aborto voluntário, com sanção penal aplicada à mulher e ao profissional da medicina, “aborda uma questão de direitos, envolvendo o direito à vida e sua correlação com o direito à saúde e os direitos das mulheres”.

Aborto: uma questão de saúde pública

Ainda durante a leitura do voto, a ministra Rosa Weber destacou que, em diferentes países onde o aborto foi descriminalizado, houve uma redução do número de procedimentos, associada à ampliação do uso de métodos contraceptivos.

Após citar vários dados e casos julgados em outros países, ela concluiu que há uma tendência contemporânea no constitucionalismo internacional de considerar o problema da saúde sexual e reprodutiva das mulheres como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A principal nota é a interdependência dos direitos – à liberdade e à vida digna em toda sua plenitude, física, mental, psicológica e social.

Diálogo institucional sobre o aborto

A relatora destacou que, apesar da competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, o Poder Judiciário é obrigado, constitucionalmente, a enfrentar qualquer questão jurídica apresentada a ele, seja relacionada a lesão ou ameaça aos direitos da maioria ou das minorias.

Ela enfatizou: “Na democracia, os direitos das minorias são resguardados pela Constituição contra prejuízos que possam ser causados a elas pela vontade da maioria. No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal.”

Além disso, explicou que não cabe ao STF elaborar políticas públicas relacionadas à justiça reprodutiva ou escolher alternativas normativas às adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, como as relacionadas às políticas de saúde pública das mulheres.

“No entanto, compete-lhe o diálogo institucional, por meio das técnicas processuais pertinentes, seja para a coleta de dados e informações, como as audiências públicas, seja para as técnicas decisórias instauradoras da conversação democrática, como o apelo ao legislador.”

Diante disso, na parte final de seu voto, a ministra Rosa Weber fez um apelo aos Poderes Executivo e Legislativo para a implementação adequada e efetiva do sistema de justiça social reprodutiva, com “a remoção dos entraves normativos e orçamentários indispensáveis à realização desse sistema de justiça social reprodutivo”.

Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 442.

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