A proposta aprovada pelo Congresso é criticada por entidades de controle e especialistas em orçamento, por abrir brechas nas regras de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), uma proposta que altera as regras para a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União. O texto, que ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC), foi construído com base no substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, foi elaborado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e apresentado na última sexta-feira (13). A votação ocorreu de forma simbólica.
A proposta vem sendo alvo de críticas de entidades de controle e especialistas em orçamento, que avaliam que o texto abre brechas e representa uma manobra para driblar as regras de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e torna os municípios ainda mais dependentes dos parlamentares.
As novas regras ajustam a Resolução 1/2006, que trata dos procedimentos orçamentários, e trazem mudanças importantes, como:
- Obrigar que qualquer mudança em emendas seja feita pelo próprio autor da proposta original;
- Estabelecer critérios para modificar os beneficiários das emendas de bancadas estaduais e comissões permanentes;
- Definir exigências para que entidades privadas recebam recursos, como experiência comprovada, capacidade técnica e estar com a prestação de contas em dia;
- Permitir que emendas de bancada estadual sejam direcionadas diretamente para fundos estaduais ou municipais de saúde;
- Autorizar, em casos específicos, que emendas voltadas à saúde ajudem no pagamento de despesas de pessoal ativo dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal;
- Deixar claro que emendas individuais não podem ser usadas para custear folha de pagamento, aposentadorias ou encargos sociais.
Segundo o relator Eduardo Gomes, as alterações atendem a uma demanda de parlamentares, prefeituras e estados, além de buscar mais transparência e segurança jurídica na execução dos recursos. “Essas mudanças aprimoram o processo orçamentário e esclarecem dúvidas sobre exigências dos órgãos de controle”, afirmou.
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Crítica e preocupações com o projeto
O ponto mais polêmico do texto é a permissão para que parte das emendas parlamentares seja usada no custeio de serviços de saúde, incluindo pagamento de pessoal.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi uma das que criticaram. “Tiramos o dinheiro dos municípios, trazemos para Brasília e depois os prefeitos ficam pedindo recursos aos parlamentares. Isso não é sustentável”, disse.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), as emendas impositivas já representam mais de um quarto das despesas livres do orçamento federal. “Essa prática virou um instrumento para garantir reeleição e formar base no Congresso. É escandaloso que servidores sejam pagos com emenda”, criticou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reforçou que essa lógica enfraquece o papel do Estado. “O SUS precisa de financiamento permanente e robusto. Não dá para depender de emendas parlamentares”, alertou.
Por outro lado, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) defendeu a proposta, argumentando que mais de 100 municípios em Mato Grosso não têm capacidade de manter a própria máquina pública. “Isso evidencia a urgência de revisar o pacto federativo”, apontou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também justificou o avanço, mesmo reconhecendo que é uma medida preocupante. “Sem emenda, não se compra equipamento, não se mantém hospital e não se paga funcionário”, declarou.
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