IPVA: isenção para motoristas de app avança na Alesp

Projeto limita o benefício da isenção do IPVA a um veículo por CPF e inclui carros financiados. Proposta segue para análise das demais comissões
IPVA
Proposta de isenção para motorista de app segue em tramitação na Alesp (Divulgação/Governo do Estado de SP)

A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deu aval ao projeto que prevê isenção de IPVA para veículos usados no transporte de passageiros por aplicativo. A proposta é do deputado estadual Enio Tatto (PT) e vale para quem exerce a atividade no estado de São Paulo. A votação foi uma etapa da tramitação, e o benefício ainda depende da aprovação do projeto para entrar em vigor.

Quem teria direito à isenção de IPVA?

Pelo texto do Projeto de Lei 633/2024, o veículo deverá estar cadastrado para o transporte de passageiros por aplicativo junto aos órgãos competentes. A isenção ficaria limitada a um veículo por CPF e só se aplicaria enquanto o carro estivesse em atividade e atendesse às exigências legais do serviço.

A proposta também inclui veículos financiados sob regime de alienação fiduciária e aqueles contratados por arrendamento mercantil, conhecido como leasing. Nesses casos, o acesso ao benefício dependeria das mesmas condições de cadastro e uso na atividade. O texto trata do transporte de passageiros.

IPVA: O que falta para o projeto avançar?

A próxima etapa é a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Antes de chegar à Comissão de Transportes, a proposta já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se o projeto virar lei nos termos atuais, o governo estadual terá 60 dias, contados da publicação, para regulamentar a medida.

Na justificativa, Tatto argumenta que o carro é o instrumento de trabalho dos motoristas e defende a redução do custo para quem presta o serviço. O deputado cita um balanço da Uber segundo o qual 125 milhões de brasileiros já haviam usado a plataforma ao menos uma vez, o equivalente a cerca de 80% da população adulta do país. O levantamento indica ainda que 5 milhões de pessoas já haviam gerado renda pela plataforma em algum momento e que os repasses superavam R$ 140 bilhões, somados os valores destinados a motoristas e entregadores parceiros.

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