A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17/12), o projeto do governo estadual que isenta do IPVA as motocicletas de até 180 cilindradas. A medida passa a valer a partir do exercício de 2026.
O texto, enviado pelo Executivo à Alesp na última semana, pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), estabelece que o benefício será concedido apenas a veículos que estejam em situação regular de registro e licenciamento. A proposta foi aprovada em meio a um cenário de alta nos custos de transporte e crescente dependência das motocicletas como alternativa econômica e ágil nas grandes cidades.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a isenção busca corrigir uma distorção social. “O uso de motocicletas é uma realidade nas grandes cidades, principalmente por serem veículos mais acessíveis e ágeis no trânsito, garantindo maior mobilidade pessoal. Isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda”, destaca o Executivo.
A decisão beneficia diretamente motoboys, entregadores por aplicativo e trabalhadores autônomos, que têm na motocicleta sua principal ferramenta de sustento. Por outro lado, críticos apontam possíveis perdas de arrecadação e questionam se a medida não deveria vir acompanhada de políticas mais amplas de segurança viária e infraestrutura.
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Dívidas de IPVA
O mesmo projeto aprovado pela Alesp também cancela os débitos de IPVA de 2021 de veículos pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista. A medida vale para contribuintes que tiveram o pedido administrativo de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma precária.
Segundo o governo estadual, a iniciativa reconhece a boa-fé desses beneficiários, que acabaram sendo cobrados após mudanças de entendimento decorrentes de decisões judiciais posteriores. O cancelamento dos débitos busca encerrar um impasse jurídico que vinha penalizando famílias já em situação de vulnerabilidade.
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