Acordo entre Prefeitura de São Paulo e governo estadual permite que guardas civis apliquem multas e adotem medidas administrativas em infrações de trânsito
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo está oficialmente autorizada, a partir desta quinta-feira (8), a fiscalizar e autuar veículos em situação irregular que circulam pela capital paulista. A medida entra em vigor após a formalização de um convênio entre a Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado, permitindo aos agentes da GCM atuar diretamente na fiscalização do trânsito.
Com o novo acordo, os guardas civis poderão aplicar multas, registrar infrações e adotar providências administrativas com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do reforço na fiscalização, o convênio prevê ações integradas entre os governos municipal e estadual voltadas à redução de acidentes e mortes no trânsito, como campanhas educativas e projetos de conscientização.
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A medida foi anunciada no início do Maio Amarelo, campanha internacional dedicada à prevenção da violência no trânsito. O convênio também atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2023, que reconheceu a competência das GCMs para atuar na fiscalização de trânsito, desde que firmassem acordo formal com os órgãos responsáveis — neste caso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU).
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