Tem início no dia 20 de janeiro, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Jandira. A medida tem por finalidade facilitar a regularização das dívidas com a administração municipal, por meio de parcelamentos e descontos em multas e juros. Adesão pode ser feita até 21 de março.
Segundo a Prefeitura, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.
Aqueles que fizerem a adesão ao parcelamento, poderão parcelar suas dívidas em até 100 (cem) parcelas mensais, da seguinte forma:
- Em caso de pagamento a vista, o desconto é de 100% (cem por cento) para multas e juros;
- Em caso de parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto nas multas e juros será de 80%;
- Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto nas multas e juros será de 50%;
- Em caso de parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto nas multas e juros será de 30%;
Por fim, caso o optante pelo REFIS decida realizar o parcelamento de suas dívidas entre 37 e 100 meses, não haverá desconto nas multas e juros. As negociações serão realizadas apenas pessoalmente na Prefeitura de Jandira, que fica na rua Manoel Alves García, 100, o Jardim São Luiz.
Mais detalhes estão disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pdf
