O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cezar, e a primeira-dama, Selma Cezar, por utilizarem canais oficiais da prefeitura para promoção pessoal. A decisão aponta uso indevido de recursos públicos e violação ao princípio da impessoalidade.
A sentença foi proferida pelo juiz Daniel Lucio da Silva Porto, que destacou que a publicidade institucional deve se limitar a caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme previsto na Constituição Federal.
O caso teve origem em ação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que identificou a divulgação recorrente de conteúdos com nomes, imagens e referências pessoais do prefeito e da primeira-dama em meios institucionais.
Antes da sentença, a Justiça já havia concedido liminar, em 2 de junho de 2025, determinando a retirada de publicações com esse tipo de conteúdo. Na ocasião, o juiz Marcos Vinicius Bierhalz fixou prazo para exclusão das postagens e proibiu novas divulgações com características de promoção pessoal.
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Na decisão final, a Justiça determinou: a exclusão imediata de conteúdos que associem ações públicas à imagem dos gestores; proibição de uso de nomes, imagens, slogans e hashtags vinculadas aos agentes políticos; multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Segundo a promotora Renata Fuga, o Ministério Público acompanha o caso há anos e já adotou medidas anteriores para interromper a prática, que, de acordo com a investigação, continuou mesmo após o início do atual mandato.
A Prefeitura de Santana de Parnaíba pode recorrer da decisão. A reportagem entrou em contato com a administração, mas não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
*Com informação do Destaque Regional
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