A partir desta segunda-feira (16), empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa poderão renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas. A nova etapa do programa Acordo Paulista, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê negociar R$ 15 bilhões em débitos tributários com condições ampliadas de pagamento.
O contribuinte poderá obter até 100% de desconto em juros para créditos irrecuperáveis, e de até 72,5% para os de difícil recuperação – superando os limites ordinários de 75% e 60%. Outra possibilidade de quitação da dívida de ICMS é o parcelamento em até 120 vezes.
Com entrada flexível (de 0% a 5%), o edital permite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00.
Leia também
Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência também terão a oportunidade de alcançar descontos de até 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%), e parcelamento estendido em até 145 vezes. O edital autoriza a migração de acordos anteriores, admite a quitação com precatórios e saldos acumulados de ICMS, e fixa o desconto máximo em 70% do débito total, mantendo a parcela mínima de R$ 500,00.
Desde que foi lançado, em 2024, o Acordo Paulista já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Os acordos foram firmados após a abertura de quatro editais, contabilizando R$ 69 bilhões da dívida ativa negociado.

Dívidas de ICMS: benefícios adicionais
A nova fase do programa traz duas inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão às regras dos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada.
A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita aos contribuintes formalizarem pedido administrativo para o eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026.
Como aderir
As adesões serão realizadas exclusivamente em ambiente digital pelo portal do programa (clique aqui), podendo ser feitas até 18 de dezembro de 2026.
Consulte os editais clicando aqui.

—
Jornalismo regional de qualidade
Há mais de 18 anos, o GIRO noticia os acontecimentos mais importantes nos seguintes municípios: Araçariguama, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista. Agora, juntam-se a eles, as cidades de São Paulo e Taboão da Serra.
Siga o perfil do jornal no Instagram e acompanhe outros conteúdos.






