Dívidas de ICMS? Veja como obter até 100% de desconto em juros

A ação faz parte da nova etapa do programa Acordo Paulista
ICMS
A adesão pode ser feita até 18 de dezembro de 2026 (Divulgação/Governo de SP)

A partir desta segunda-feira (16), empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa poderão renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas. A nova etapa do programa Acordo Paulista, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê negociar R$ 15 bilhões em débitos tributários com condições ampliadas de pagamento.

O contribuinte poderá obter até 100% de desconto em juros para créditos irrecuperáveis, e de até 72,5% para os de difícil recuperação – superando os limites ordinários de 75% e 60%. Outra possibilidade de quitação da dívida de ICMS é o parcelamento em até 120 vezes.

Com entrada flexível (de 0% a 5%), o edital permite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00.

Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência também terão a oportunidade de alcançar descontos de até 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%), e parcelamento estendido em até 145 vezes. O edital autoriza a migração de acordos anteriores, admite a quitação com precatórios e saldos acumulados de ICMS, e fixa o desconto máximo em 70% do débito total, mantendo a parcela mínima de R$ 500,00.

Desde que foi lançado, em 2024, o Acordo Paulista já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Os acordos foram firmados após a abertura de quatro editais, contabilizando R$ 69 bilhões da dívida ativa negociado.

Dívidas de ICMS? Veja como obter até 100% de desconto em juros
(Divulgação/Magnific)

Dívidas de ICMS: benefícios adicionais

A nova fase do programa traz duas inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão às regras dos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada.

A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita aos contribuintes formalizarem pedido administrativo para o eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026.

Como aderir

As adesões serão realizadas exclusivamente em ambiente digital pelo portal do programa (clique aqui), podendo ser feitas até 18 de dezembro de 2026.

Consulte os editais clicando aqui.

ICMS
(Divulgação/Governo SP)

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