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Dívidas bancárias: renegociação para MEI começa nesta segunda (13)

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Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024 (José Cruz/Agência Brasil)

A ação envolve também micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões. Apenas bancos cadastrados ofertarão acordos de dívidas

Hoje, segunda-feira. 13 de maio, iniciou uma ação para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. As informações são da Agência Brasil.

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Dívidas: como renegociar

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, iniciativa do Ministério da Fazenda com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Mas, como aderir ao programa? O microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde possui a dívida. O empresário deve buscar os canais de atendimento oficiais dos bancos – agências, internet ou aplicativo -, onde terá acesso às condições especiais de renegociação de suas dívidas. As condições e prazos para renegociação são definidas pela instituição financeira.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A entidade alerta que não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, o interessado deve entre em contato com o banco nos seus canais oficiais.

Outro cuidado é que a empresa não aceite propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. Primeiramente, é preciso formalizar o contrato de renegociação, para, depois, ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas entre as partes. Não haverá limites para o valor da dívida.

Dívidas bancárias: renegociação para MEI começa nesta segunda (13)
A empresa não deve aceitar propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas (Divulgação/Freepik)

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Neste ano, não haverá custo para o governo porque a apuração do crédito presumido poderá ser feita entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre.

O crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Porém, elas podem ser usadas como crédito tributário no futuro.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024. Nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, por volta de R$ 18 milhões em 2025 e apenas R$ 3 milhões em 2026. No ano de 2027, não há custo para o governo federal.

Com informações de Agência Brasil.

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