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Cotia lança programa de anistia de juros e multas para impostos atrasados

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Adesão ao programa de Anistia pode ser feita até 31 de julho (Vagner Santos/Prefeitura de Cotia)

Entre os tributos passíveis de negociações estão: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas de licença de funcionamento, vigilância sanitária, e outras

Os contribuintes de Cotia que possuem impostos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, junto à Prefeitura Municipal, têm até o dia 31 de julho para fazer a adesão ao Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC-23). A anistia permite a negociação de débitos tributários e não tributários, com por exemplo, IPTU, ITBI, ISSQN, taxas de licença de funcionamento, vigilância sanitária e outras.

A adesão ao parcelamento pode ser feita no site da administração (www.cotia.sp.gov.br). Após acessar o site da Prefeitura o contribuinte deve ingressar no ‘Portal de Serviço’, na página inicial, procurar por ‘Taxas e Tributos’, abrir o link ‘Parcelamento de débitos – Parcelas Atualizadas’ e acessar ‘Parcelamento ou Pagamento à vista – Anistia’. Também é possível acessar diretamente neste link: https://encurtador.com.br/gimIN.

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“A Secretaria da Fazenda realizou estudos técnicos sobre a situação de inadimplência de contribuintes municipais, chegamos a um modelo de parcelamento de dívidas que garantirá 100% de desconto nas multas e juros para quem quiser quitar a pendência à vista”, explicou o prefeito Rogério Franco.

“Entendemos que a situação econômica do país nos últimos anos vem causando impacto dentro dos lares brasileiros, mas o poder público depende de receitas para a manutenção de importantes serviços para a população. Este recurso da anistia é uma forma de ajudar os contribuintes e, por outro lado, garantir recursos para investimentos na cidade”, completou Franco.

Anistia de Juros e Multos de imposto

O Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia permite que a dívida seja parcelada em até 36 vezes, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 50,00, no caso de pessoa física, e de R$ 100,00, para pessoa jurídica. Não estão contemplados pela anistia de juros e multas os débitos com infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais”, explicou Paulo Godoy, Secretário da Fazenda.

Número de parcelas da anistia de juros e multa de impostos

O contribuinte com impostos municipais atrasados até o dia 31 de dezembro de 2022 poderá pagar em parcela única e garantir 100% de desconto das multas e juros moratórios; a dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes, e o percentual de desconto das multas e juros diminuem conforme aumenta o número de parcelas.

De 2 a 12 parcelas, redução de 50% nos juros e multas; de 13 a 24 parcelas, desconto de 40% nos juros e multas; para o pagamento de 25 a 36 parcelas, o desconto será de 30% nos juros e multas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 100,00 (pessoa jurídica). O vencimento da primeira parcela do acordo será sempre no 5º dia útil seguinte à celebração do acordo e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

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