Proposta aprovada na CCJ extingue reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e define mandatos de cinco anos para todos os eleitos a partir de 2034
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a reeleição para cargos do Poder Executivo, presidente da República, governadores e prefeitos, e estabelece mandato único de cinco anos para todos os cargos eletivos, inclusive parlamentares. O texto segue agora para votação no Plenário, com pedido de urgência.
A proposta também unifica as eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034, com pleitos a cada cinco anos. Hoje, os ciclos eleitorais são alternados a cada dois anos.
O substitutivo aprovado, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que reduz de oito para cinco anos o mandato dos senadores. Atualmente, as cadeiras do Senado são renovadas parcialmente a cada eleição. Com a mudança, os 81 senadores passarão a ser eleitos de forma simultânea, a partir de 2039.
A PEC mantém a possibilidade de reeleição apenas para cargos legislativos — deputados federais, estaduais, distritais e vereadores —, cujos mandatos também passarão de quatro para cinco anos.
A proposta prevê ainda mudanças na duração dos mandatos das mesas diretoras do Congresso, que serão de três anos, seguidos por dois anos, com eleições internas dentro de cada legislatura.
A reeleição no Executivo foi introduzida na Constituição em 1997. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a medida como um dos “piores males para o Brasil”. O relator Marcelo Castro também defendeu o fim da reeleição e destacou que a medida não afetará os atuais ocupantes de cargos, que ainda poderão disputar novo mandato em 2026, se estiverem em sua primeira gestão.
Segundo o relator, além de reduzir custos, a unificação das eleições tornará o processo mais eficiente e transparente. Para o autor da PEC, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta busca equilibrar a disputa, reduzindo as vantagens de quem já está no poder.
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