Proposta tem por finalidade reforçar o combate à violência contra animais. Descumprimento prevê a aplicação de multa ao condomínio
Seguiu para sanção do prefeito de Jandira, Henri Sato (PSDB), o Projeto de Lei 73/2023, que obriga os condomínios residenciais ou comerciais a fazer a comunicação, para as autoridades policiais, de casos de maus-tratos a animais. A proposta de autoria do vereador Márcio Oliveira (Cidadania) foi aprovado com dez votos e tem por finalidade reforçar o combate à violência contra animais.
“Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades policiais. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, explicou.
LEIA MAIS: Câmara de Jandira rejeita as contas de 2019 da gestão do ex-prefeito Paulo Barufi
Segundo a proposta, nos casos de descumprimento por inércia ou omissão comprovada, pode ser aplicada uma multa ao condomínio. Os valores ainda serão definidos.
O parlamentar lembrou ainda que os casos, quando em andamento, devem ser comunicados imediatamente aos órgãos de segurança pública, por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. “Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 horas após a ciência, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando o portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) ou na Delegacia da Polícia Civil do Estado de São Paulo”, orientou.
De acordo com a proposta, a comunicação deve conter informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado, a identificação e o contato dos tutores, assim como o detalhamento sobre indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos. Além disso, os condomínios também ficam obrigados a afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei nas áreas de uso comum.
