Proposta seguiu para sanção do prefeito Igor Soares e tem por finalidade a implantação de políticas públicas que promovam a igualdade e o combate ao racismo
Os vereadores aprovaram durante sessão na Câmara de Itapevi, nesta semana, o Projeto de Lei nº 136/2023, de autoria do prefeito Igor Soares (Podemos), que prevê a implantação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Incentivo a Promoção da Igualdade Racial. Na mensagem anexado ao PL, o gestor explica que considera “cogente e urgente” a formulação de estratégias gerenciais e planejamento de ações para a garantia da igualdade racial.
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“O fator ‘desigualdade social’ é característica inarredável e presente no Brasil, pois é sabido que a população preta e parda é diretamente e historicamente afetada pela desigualdade de condições socioeconômicas, educacionais e culturais, que afetam a dignidade e os direitos individuais dessa maioria”, afirmou o prefeito.
De acordo com o texto, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que foi criado através da Lei Complementar nº 166/23, que é responsável pela consecução de políticas públicas que promovam a igualdade racial, a garantia e o respeito dos direitos constitucionais.
Integrantes e atribuições do Conselho de Promoção e Igualdade Racial de Itapevi
Dentre as atribuições do Conselho destaca-se a missão de promover a participação, contribuição, escuta e livre expressão da sociedade civil em audiências públicas, conferências, rodas de conversa e eventos públicos que tratem da temática de igualdade racial. Ele será constituído por doze membros, sendo seis membros indicados pelo Executivo e seis eleitos por entidades representativas do eixo de atuação.
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Já o Fundo Municipal de incentivo a Promoção da Igualdade Racial tem por objetivo a captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de promoção e fomento à igualdade racial em Itapevi.
Um exemplo de sua relevância é a capacidade de financiar pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da população negra. (Com informações da Assessoria de Imprensa)
