Foi aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Jandira, com 12 votos, o Projeto de Lei nº 41/21, juntamente com a emenda modificativa que obriga os postos de combustível do município a apresentar, por intermédio de placas, informações sobre o valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum.
Apresentada pelos vereadores Josenildo Ribeiro de Freitas (PL), o “Véinho”, e Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, a medida seguiu para sanção do prefeito Dr. Sato (PSDB) . “O objetivo é levar mais transparência aos consumidores”, defenderam os autores.
O texto prevê que, na hipótese de concessão de descontos vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, sejam informados o preço real de forma destacada, o preço promocional e o valor do desconto. Estabelece ainda que os anúncios publicitários expostos contenham informações claras, precisas e legíveis.
