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Barueri fará regularização fundiária de mais 700 imóveis

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Apartamentos ficam no bairro Jardim dos Altos (Lourivaldo Fio/Secom Barueri)

Ação será na segunda-feira (29) e envolve o Conjunto Habitacional Mirante dos Altos. A Prefeitura visa atender 6.084 unidades de Barueri

A Secretaria de Habitação (Sehab) de Barueri está convocando moradores de 700 apartamentos dos Conjunto Habitacional Mirante dos Altos, localizado no bairro Jardim dos Altos, para a primeira reunião do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ação será na segunda-feira (29), às 18h30, no Centro de Iniciação Esportiva (CIE), instalado na rua Primavera, 47.

Barueri: como funcionará regularização

Nesse primeiro contato, os moradores do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos serão informados de que forma a regularização funcionará e como serão as próximas visitas dos técnicos da Sehab nas unidades. Os profissionais recolherão documentação para análise exigida legalmente.

Os interessados devem separar os seguintes documentos:

Interessados – 1º titular

  • RG  
  • CPF  
  • Certidão de casamento com averbação do divórcio e sentença de divórcio  
  • Certidão de nascimento ou casamento  
  • Declaração ou escritura de união estável (se houver)  
  • Escritura pública de pacto antenupcial (se houver)
  • Comprovante de renda 

Cônjuge ou companheiro (a) – 2º titular

  • RG  
  • CPF
  • Comprovante de renda

Na hipótese de falecimento do interessado e/ou cônjuge  

  • Certidão de óbito 

Todos os herdeiros deverão informar suas profissões e apresentar os seguintes documentos:  

  • RG  
  • CPF  
  • Certidão de nascimento ou casamento  
  • Comprovante de renda  
  • Comprovante de residência

Se os herdeiros forem casados, deverão apresentar os documentos dos respectivos cônjuges: 

  • RG  
  • CPF  

Documentação do imóvel

  • Comprovante de residência atualizado (último recibo), como contas de água, luz, telefone, entre outras.  
  • Comprovante de residência antigo, contas de consumo, compra de eletrodomésticos, carteira de escola, da UBS, entre outros. 
  • Documento comprobatório de aquisição do imóvel (Termo de Permissão de Uso – TPU)  
  • Recibo de aquisição ou comprovantes de pagamento do imóvel  
  • Todos os registros de compra e venda da unidade  

Regularização e titularidade: no início

O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos está no começo, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, de maneira simultânea ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que iniciará na terça-feira, 30 de janeiro.  

Depois do processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel). É necessário preencher os critérios e não possuir nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.

Mais de 6 mil unidades atendidas

Por meio da Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista. 

Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb.

No total, já foram entregues mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023. 

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