Ação será na segunda-feira (29) e envolve o Conjunto Habitacional Mirante dos Altos. A Prefeitura visa atender 6.084 unidades de Barueri
A Secretaria de Habitação (Sehab) de Barueri está convocando moradores de 700 apartamentos dos Conjunto Habitacional Mirante dos Altos, localizado no bairro Jardim dos Altos, para a primeira reunião do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ação será na segunda-feira (29), às 18h30, no Centro de Iniciação Esportiva (CIE), instalado na rua Primavera, 47.
Barueri: como funcionará regularização
Nesse primeiro contato, os moradores do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos serão informados de que forma a regularização funcionará e como serão as próximas visitas dos técnicos da Sehab nas unidades. Os profissionais recolherão documentação para análise exigida legalmente.
Os interessados devem separar os seguintes documentos:
Interessados – 1º titular
- RG
- CPF
- Certidão de casamento com averbação do divórcio e sentença de divórcio
- Certidão de nascimento ou casamento
- Declaração ou escritura de união estável (se houver)
- Escritura pública de pacto antenupcial (se houver)
- Comprovante de renda
Cônjuge ou companheiro (a) – 2º titular
- RG
- CPF
- Comprovante de renda
Na hipótese de falecimento do interessado e/ou cônjuge
- Certidão de óbito
Todos os herdeiros deverão informar suas profissões e apresentar os seguintes documentos:
- RG
- CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Comprovante de renda
- Comprovante de residência
Se os herdeiros forem casados, deverão apresentar os documentos dos respectivos cônjuges:
- RG
- CPF
Documentação do imóvel
- Comprovante de residência atualizado (último recibo), como contas de água, luz, telefone, entre outras.
- Comprovante de residência antigo, contas de consumo, compra de eletrodomésticos, carteira de escola, da UBS, entre outros.
- Documento comprobatório de aquisição do imóvel (Termo de Permissão de Uso – TPU)
- Recibo de aquisição ou comprovantes de pagamento do imóvel
- Todos os registros de compra e venda da unidade
Regularização e titularidade: no início
O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos está no começo, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, de maneira simultânea ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que iniciará na terça-feira, 30 de janeiro.
Depois do processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel). É necessário preencher os critérios e não possuir nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.
Mais de 6 mil unidades atendidas
Por meio da Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista.
Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb.
No total, já foram entregues mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023.
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