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Atenção, MEI: prazo da declaração anual termina em 31 de maio

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A entrega fora do prazo pode causar a cobrança de multa (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Você é MEI? Caso sim, fique atento. O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina no dia 31 de maio de 2026.

Todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham tido faturamento, são obrigados a declarar imposto de renda.

A entrega fora do prazo pode causar a cobrança de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Além disso, a Receita Federal enfatiza que a entrega dentro do prazo mantém a regularidade do CNPJ.

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(Divulgação/Receita Federal)

MEI: como declarar?

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A pessoa precisa informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo vendas ou prestações de serviços feita em 2025. Lembrando que o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou proporcional mensal.

O microempreendedor precisa também informar se contratou funcionário no período. de acordo com a legislação, só é permitido um colaborador.

Mais detalhes

Confira a quantidade de DASN-Simei, ano-calendário 2025, já entregue e a esperada pela Receita Fderal:

UFQuantidade entregueQuantidade esperada
AC10.55729.948
AL56.654159.695
AM46.128179.782
AP7.41728.484
BA305.810844.660
CE172.356474.348
DF92.138271.545
ES169.298408.379
GO253.129628.458
MA61.451193.606
MG804.4801.820.360
MS85.500232.442
MT129.407315.944
PA100.051343.669
PB90.069217.101
PE181.731509.452
PI49.740126.315
PR485.7031.099.677
RJ533.2251.783.262
RN77.448197.035
RO42.345102.353
RR9.68830.635
RS436.0531.027.174
SC376.513840.436
SE42.748111.912
SP1.744.7224.668.196
TO42.307105.519
TOTAL6.406.66816.750.387

Fonte: Receita Federal

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