A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à empresa responsável pelo TikTok por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão, anunciada nesta terça-feira (25), é a segunda medida tomada pelo órgão contra uma grande plataforma digital em menos de 15 dias.
No dia 12 de agosto, a ANPD já havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma live na plataforma. Os dois casos envolvem questionamentos sobre os mecanismos adotados pelas empresas para proteger menores de idade.
A multa contra o TikTok é resultado de uma fiscalização iniciada em 2024. Segundo a agência, a plataforma apresentou falhas no controle de idade e permitiu que crianças menores de 13 anos acessassem o serviço, inclusive sem a criação de uma conta.
Entre os problemas identificados está o sistema baseado na autodeclaração da data de nascimento. Para a ANPD, o mecanismo pode ser facilmente burlado e não representa uma barreira suficiente para impedir o acesso de crianças.
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A agência também questionou o funcionamento do feed sem cadastro. Mesmo sem uma conta ativa, usuários podem navegar pela plataforma e receber conteúdos personalizados. Segundo a análise, esse modelo permite a coleta de informações relacionadas ao comportamento e à interação de usuários sem que haja um controle efetivo da idade.
Outro ponto levantado pela fiscalização foi a forma como o TikTok verifica a idade dos usuários. A ANPD concluiu que as medidas são acionadas, principalmente, depois que um menor já conseguiu acessar a plataforma, como nos casos de alteração da data de nascimento ou recurso contra o bloqueio de uma conta.
Dados fornecidos pela própria empresa reforçaram a análise da agência. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok informou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos no Brasil.
Para a ANPD, o número mostra que milhões de usuários conseguiram ultrapassar os mecanismos de controle antes de serem identificados pela plataforma.
Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine dados coletados irregularmente e adote novas medidas de proteção. As contas de usuários menores de 16 anos deverão receber automaticamente configurações mais restritivas de privacidade.
A empresa também terá de reforçar a supervisão parental e os filtros de conteúdo.
Na versão do TikTok acessada sem cadastro, a plataforma deverá suspender anúncios, limitar o conteúdo para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e restringir o uso diário a 12 horas. Usuários sem conta também não poderão assistir ou realizar transmissões ao vivo, nem enviar mensagens diretas.
A empresa ainda pode recorrer.
Discord recorre contra suspensão
A determinação contra o Discord foi motivada pela morte de uma adolescente de 13 anos, ocorrida em 22 de julho, em Naviraí, no Mato Grosso do Sul.
Segundo a investigação, a jovem teria sido submetida a desafios, ameaças e coerção por integrantes de um grupo antes de morrer. Parte da situação foi acompanhada por outros usuários durante uma transmissão na plataforma.
Na nota técnica que embasou a decisão, a ANPD apontou falhas no sistema automatizado de segurança do Discord. De acordo com a agência, uma situação de risco recebeu uma classificação considerada baixa pelo mecanismo da empresa.
O órgão também questionou a capacidade da plataforma de identificar situações envolvendo risco de automutilação, violência ou morte de crianças e adolescentes, especialmente em comunicações protegidas por criptografia.
A agência considerou ainda insuficiente depender apenas de denúncias feitas por usuários e avaliou que os mecanismos de supervisão parental não garantem proteção adequada durante transmissões ao vivo.
O Discord recorreu da decisão e informou que cumpriu a suspensão das lives em 17 de agosto. A empresa, porém, questiona a competência da ANPD para determinar a medida e defende que uma eventual suspensão deveria ser decidida pela Justiça.
A plataforma também contestou parte das informações utilizadas pela agência e afirmou que o episódio não demonstra uma falha estrutural de todo o sistema de segurança.
Como alternativa à suspensão, o Discord propôs a criação de um plano de conformidade, com metas, prazos e obrigações para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
As decisões da ANPD colocam em evidência a atuação das plataformas digitais diante do acesso de menores de idade e da coleta de dados pessoais, em um momento de maior pressão por mecanismos de segurança e controle no ambiente online.
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