Entrou em vigor no último dia 22 de março, um decreto que busca viabilizar a regularização de edificações concluídas, com área de até 150 metros quadrados que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura de Barueri, bem como também as obras finalizadas que tiveram aprovação/licenciamento do Poder Público Municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado ou reformas realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.
Para conseguir a anistia, o interessado deve protocolar o pedido na Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SPU), no Bethaville, Centro, no prazo de até 6 meses, contados da data da publicação do regulamento da lei, mediante o preenchimento de requerimento padronizado – disponível na página da secretaria no site: barueri.sp.gov.br (portal oficial da prefeitura).
Um engenheiro ou arquiteto com registro, respectivamente, no CREA ou CAU, com registros válidos na Prefeitura de Barueri, devem ser acionados para regularizar o imóvel. O prazo para atendimento de toda e qualquer exigência técnica ou documental será de 30 dias contados da publicação do “Comunique-se” no Jornal Oficial de Barueri ou da ciência do ato.
