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Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Barueri

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Até se tornar nova Lei Complementar, o projeto será submetido a análise da Prefeitura e encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores
Decreto visa anistiar construções irregulares ou clandestinas no município com área de até 150 metros quadrados entrou em vigor no dia 22 de março