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Anistia: Barueri prorroga parcelamento de débitos de impostos

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A administração municipal prorrogou para 27 de março a medida (Divulgação/Secom Barueri)

Poderão ser renegociados débitos, juntos à administração Barueri, como IPTU, IBTI entre outros, incluindo os inscritos em Dívida Ativa; saiba mais

Os moradores de Barueri possuem um novo prazo para fazer adesão ao programa de anistia de juros e multas de impostos atrasados. A administração municipal prorrogou para 27 de março, que garante desconto de até 100% no pagamento à vista de tributos municipais atrasados que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022.

Segundo a Prefeitura, a medida faz parte da recém aprovada lei nº 3.055, de 8 de novembro de 2023, que apresenta o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA).

Por intermédio da norma jurídica, ficam excluídos os débitos que sejam objetos de decisão judicial certificada como transitada em julgado em favor do município de Barueri, multas por infração de trânsito, bem como de natureza cível e trabalhista.

Poderão ser renegociados débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros, incluindo os inscritos em Dívida Ativa, bem como débitos que estão integralmente quitados.

Barueri: adesão ao PPIPA

Segundo a administração municipal, o ingresso no PPIPA ocorrerá mediante a formalização de acordo de parcelamento, quando também se define a data de vencimento da parcela única ou da primeira e demais parcelas.

O contribuinte poderá gerar as guias pelo portal da Prefeitura de Barueri. Também é possível aderir ao PPIPA indo ao Ganha Tempo, no Setor Azul do espaço, no Centro. Em caso de dúvidas, deverá se informar pelo telefone (11) 4199-8000.

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“A adesão está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento de cada tributo. Traz a obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos existentes, salvo aqueles com os parcelamentos em andamento, referentes ao mesmo tipo ou natureza de crédito municipal”, ressalta a Prefeitura de Barueri.

Parcelamento

Anistia: Barueri prorroga parcelamento de débitos de impostos

O acordo de parcelamento administrativo é formalizado separadamente (Divulgação/Secom Barueri)

Ainda segundo a administração municipal barueriense, o ingresso no PPIPA impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

A critério do contribuinte, os parcelamentos já em andamento podem ser unificados mediante portabilidade com o novo parcelamento no PPIPA.

Sobre os débitos incluídos no PPIPA incidem multa, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo de parcelamento, ou do pagamento integral, além de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, nos termos da legislação aplicável.

Caso ocorra o descumprido o acordo de parcelamento, é permitido o reparcelamento, por uma única vez, conforme a lei, desde que dentro do prazo de adesão.

Atraso e exclusão

Ocorrendo atraso no pagamento, sendo quitado antes do vencimento da parcela seguinte, é aplicada multa de 10% (dez por cento) à parcela em atraso, continuando em vigor o parcelamento.

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Diante da inadiplêndencia, o sujeito passivo deve ser excluído do PPIPA (Divulgação/Secom Barueri)

O sujeito passivo deve ser excluído do PPIPA, sem notificação prévia, diante da ocorrência de hipóteses como inadimplência por duas parcelas consecutivas ou alternadas, implicando na perda de todos os benefícios da lei.

Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.


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