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AGU determina que empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos

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Os processos estão sendo repassados à procuradores federais para análise. (Foto: Divulgação – Poder360)

A Advogocacia-Geral da União (AGU) determinou nesta quarta-feira (13) que as empresas de telecomunicações devem continuar a pagar taxas e impostos durante a quarentena do coronavírus.

Com justificativa de crise, diversas prestadoras de serviço ingressaram com ações judiciais requisitando a suspenção de pagamento de preços públicos e tributos cobrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a entidade, sete ações foram propostas por empresas de telecomunicações e sindicato do setor. Todas foram negadas pela Justiça.

Devido ao aumento do número desse tipo de caso, os processos estão sendo repassados à procuradores federais para análise, antes de chegarem nas mãos dos juízes.

AGU explica que não existe previsão legal para suspender esse tipo de pagamento e que, portanto, a questão não pode ser decidida por via judicial.

O órgão também salienta que a União precisa desses recursos para manutenção de programas ligados ao combate do coronavírus.
Em nota, a entidade diz que o judiciário é de que a pandemia não deve ser usada para o não pagamento de impostos ou obrigações contratuais. De acordo com a Anatel, as cobranças já tinham sido previstas e as empresas tiveram tempo para planejar o pagamento.

Com o aumento do isolamento social, a AGU diz que a crise do coronovírus é recente e que ainda não se pode falar de impactos negativos no setor. Segundo essa, o serviço de telecomunicações tende a ter aumento da demanda em razão da atual situação de estímulo ao distanciamento físico e a permanência em casa.

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