Com justificativa de crise, diversas prestadoras de serviço ingressaram com ações judiciais requisitando a suspenção de pagamento de preços públicos e tributos cobrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com a entidade, sete ações foram propostas por empresas de telecomunicações e sindicato do setor. Todas foram negadas pela Justiça.
Devido ao aumento do número desse tipo de caso, os processos estão sendo repassados à procuradores federais para análise, antes de chegarem nas mãos dos juízes.
AGU explica que não existe previsão legal para suspender esse tipo de pagamento e que, portanto, a questão não pode ser decidida por via judicial.
O órgão também salienta que a União precisa desses recursos para manutenção de programas ligados ao combate do coronavírus.
Em nota, a entidade diz que o judiciário é de que a pandemia não deve ser usada para o não pagamento de impostos ou obrigações contratuais. De acordo com a Anatel, as cobranças já tinham sido previstas e as empresas tiveram tempo para planejar o pagamento.
Com o aumento do isolamento social, a AGU diz que a crise do coronovírus é recente e que ainda não se pode falar de impactos negativos no setor. Segundo essa, o serviço de telecomunicações tende a ter aumento da demanda em razão da atual situação de estímulo ao distanciamento físico e a permanência em casa.
