Atendimentos gratuitos compreendem todas as orientações pré-processuais e os atos do processo até decisão final do litígio; veja os detalhes
O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), sancionou em 28 de junho de 2023 a Lei 5.261, aprovada pela Câmara Municipal, que estabelece convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (subseção Osasco). A iniciativa, que oferece apoio jurídico em Osasco gratuitamente, foi pensada para proporcionar assistência suplementar às atribuições da Defensoria Pública, direcionada ao atendimento de mulheres em situação de baixa renda vítimas de violência doméstica.
A iniciativa, vinculada à Secretaria Executiva de Política para Mulheres e Promoção da Diversidade, visa oferecer orientação jurídica e defesa legal de direitos individuais e coletivos às mulheres em situação vulnerável e vítimas de violência doméstica.
De acordo com a administração municipal, os atendimentos abrangem todas as etapas do processo, desde as orientações pré-processuais até a decisão final do litígio, tanto em instâncias cíveis quanto criminais. Contudo, a assistência não se estenderá às áreas eleitoral, trabalhista e previdenciária, a menos que haja competência delegada à Justiça Estadual, em locais sem Justiça Federal instalada.
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Os serviços de assistência jurídica serão prestados por advogados inscritos no convênio, em número suficiente para atender à demanda das beneficiárias. Cabe destacar que esses advogados não poderão receber qualquer valor, gratificação ou compensação dos assistidos.
Como solicitar apoio jurídico em Osasco
Para serem atendidas, as munícipes deverão comprovar residência em Osasco e possuir renda mensal familiar de até três salários-mínimos ou renda per capita de um salário-mínimo. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente por todos os membros da família maiores de 16 anos, excluindo-se rendimentos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária.
Quando necessário, poderá ser realizado um estudo social para verificar o preenchimento dos requisitos. A assistência jurídica será concedida exclusivamente às munícipes indicadas pelo Centro de Referência da Mulher Vítima de Violência (CRMVV), após análise dos requisitos necessários.
É importante destacar que, de acordo com a lei, o valor da causa não tem influência na avaliação econômico-financeira da pessoa interessada em receber a assistência jurídica.
Documentação necessária
Para usufruir dos serviços, a munícipe deverá providenciar a documentação necessária. Será exigido o comprovante de renda própria e dos familiares que residem na mesma moradia, além de comprovante de residência, cópia da carteira de identidade, CPF, título de eleitor e do representante legal, certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, termo de audiência e documentos referentes ao processo, bem como a carteira de trabalho. Outros documentos poderão ser solicitados, se necessário.
Conforme estabelecido pela lei, toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, assim como aquela destinada a eventual solicitação em juízo, serão de responsabilidade da pessoa interessada em obter a assistência jurídica.
O município não poderá destinar qualquer verba para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias, alvarás, autorizações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
Um retrato da violência contra as mulheres no Brasil
O Brasil é um dos países com as maiores taxas de violência contra as mulheres do mundo. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, foram registrados 106.096 casos de feminicídio no Brasil em 2021, o que representa um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. Os estados com as maiores taxas de feminicídio são o Acre (7,5 por 100 mil mulheres), Amapá (6,9), Roraima (6,8), Rio Grande do Norte (6,7) e Alagoas (6,6).
Os principais tipos de violência contra as mulheres no Brasil são a violência física, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial. A violência física é a mais comum, seguida da violência psicológica. A violência sexual é a forma mais grave de violência contra as mulheres, e é responsável por mais de 10% de todos os casos de feminicídio no Brasil.
A violência contra as mulheres tem um impacto devastador na vida das vítimas e de suas famílias. As vítimas de violência podem sofrer de depressão, ansiedade, estresse pós-traumático, dores crônicas e até mesmo morte. As famílias das vítimas também podem sofrer de depressão, ansiedade e estresse.
É importante lembrar que você não está sozinha. Há pessoas que se importam com você e querem ajudá-la. Caso tenha sido vítima de algum tipo violência física, busque ajuda. Ligue gratuitamente para o Linha Direta Nacional de Violência Doméstica no número 180.
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Osasco
Avenida das Flores, 707 – Jardim das Flores, Osasco
Telefone (11) 3683-4736 / 3681-0024
E-mail: osasco@oabsp.org.br
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