(Foto: Divulgação CMI)
A partir de dezembro deste ano, os vereadores de Itapevi passarão a receber 13º salário e o benefício de 1/3 de férias. A medida foi aprovada por unanimidade dos parlamentares na véspera do feriado de 15 de novembro, com tramitação atípica nas comissões permanentes da Câmara Municipal.
Com isso, os 17 vereadores receberão R$ 13.356,21 cada, sendo um total de cerca de R$ 230 mil por ano. A decisão contraria o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal: que determina o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
No entanto, os vereadores encontraram argumentos para o recebimento dos benefícios, em decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que esses extras são direitos adquiridos pelos trabalhadores..
