Presidida por Janaína Paschoal, CPI vai apurar escaneamento biométrico de cidadãos, contrapartidas financeiras e possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados
Justiça condenou concessionária de distribuição de energia elétrica a pagar R$ 5 mil para cliente. Decisão inédita abre precedentes para outros consumidores