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STF julga inconstitucional decreto de Santana de Parnaíba que deu nome do ex-deputado estadual Cezar para ponte

Para o ministro Gilmar Mendes, responsável por analisar o recurso, o decreto de Santana de Parnaíba “viola claramente os princípios da moralidade e da impessoalidade

Vanessa Dainesi
22/04/2023