Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou a devolução dos valores de Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) cobrados indevidamente sobre a base do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz. A medida, debatida há anos no segmento, representa um marco para consumidores residenciais e, principalmente, empresas que não se creditam desse imposto na fatura de energia elétrica, afirmam especialistas.
Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), os tributos representam em torno de 18,14% do valor total da conta de energia elétrica no País. Dentro desse percentual, o ICMS responde por mais de 80% da carga tributária embutida na fatura.
Para Alan Henn, engenheiro eletricista e CEO da Voltera, empresa especializada no mercado livre de energia, a medida tem impacto direto no orçamento empresarial. “Muitas empresas nem se davam conta de que estavam pagando imposto sobre imposto. A devolução do ICMS é uma correção necessária e bem-vinda, mas ela também escancara as distorções do modelo tarifário atual”, afirma Henn.
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Restituição do ICMS: como funcionará
A restituição será automática, aplicada diretamente na tarifa de energia ao longo dos próximos meses. Isso significa que o consumidor não precisa se cadastrar ou solicitar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.
O especialista explica que o ressarcimento não será individualizado, ou seja, não vai considerar o valor exato que cada consumidor pagou a mais no passado. As distribuidoras vão distribuir proporcionalmente os créditos tributários entre todos os consumidores da base e o valor será corrigido pela taxa Selic.
Mas, como identificar o benefício na fatura? O consumidor deve observar termos como “créditos tributários” ou “ICMS PIS/Cofins” destacados no corpo ou verso da conta de energia. Em caso de dúvidas ou ausência de informações claras, a recomendação é entrar em contato com a distribuidora ou buscar apoio técnico.
Para Henn, a medida é um alívio temporário, mas não muda o fato de que o mercado cativo é marcado por falta de previsibilidade, alta carga tributária e pouca transparência. “A restituição do ICMS deve ser vista como um incentivo adicional e pontual para quem busca eficiência energética e proteção financeira. Já o mercado livre de energia oferece uma alternativa contínua para reduzir custos todos os meses, com mais controle, previsibilidade e autonomia”, destaca ele.
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