Apurar as infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a mulher no serviço público estadual, cabendo, inclusive, o envio de denúncia ao Ministério Público. Este é o objetivo do decreto assinado na última sexta-feira (4), pelo governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB).
O processo será realizado por uma comissão especial composta por membros indicados pela Secretaria da Justiça e Cidadania. “Faremos mais, o objetivo é ampliar. E que sirva de exemplo. Se São Paulo fez, outros estados podem fazer também como exemplo de proteção às mulheres. Eu não cumpro uma obrigação política ao dar às mulheres aquilo que elas merecem, ao oferecer às mulheres aquilo que elas representam, porque, como foi dito aqui, lugar de mulher é onde ela quiser”, disse Doria.
De acordo com o decreto, a secretaria de Justiça e Cidadania poderá firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Poder Judiciário, para praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios definidos na Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021. Identificada a prática de possível falta cometida por um servidor público estadual, a comissão especial comunicará o fato ao órgão em que o suspeito desempenhar suas funções e indicará as provas do que tiver conhecimento.
A lei estabelece multa que será paga por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, com código de recolhimento de multas em fonte de receita vinculada à Coordenação de Políticas para a Mulher, da SJC. Os recursos obtidos serão aplicados, exclusivamente, para a realização de campanhas educativas que tratem do tema de vedação de qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Descentralização da Casa da Mulher
O governador também anunciou que serão realizados convênios para a criação da Casa da Mulher, um investimento de R$ 32,8 milhões que beneficiará 43 municípios. O programa prevê a disponibilização de espaço de referência para atendimento às mulheres em duas principais áreas: enfrentamento à violência e promoção da autonomia econômica.
A Secretaria de Desenvolvimento Regional ará o repasse de recursos aos municípios e dará apoio técnico para a construção das casas por meio de convênios, já a SJC vai definir e articular os serviços que serão ofertados nas Casas, orientar e dar as diretrizes para o funcionamento do programa.
*Com informações do Governo do estado SP.
