Há cobrança na transferência de imóveis sob regime de aforamento (Foto: Henrique Vilela-GVPRESS-Giro S/A)
Thieny Moltini
Na quarta-feira (16) um Projeto de Lei de 2015 que pede pela extinção do foro e laudêmio foi juntado a uma outra proposta de 2012, que já pedia pela isenção dessas receitas para maiores de 60 anos. As informações são do advogado especialista em bens e imóveis Diego Gomes Basse.
Segundo o advogado, da Gonçalves, Basse e Benetti Advogados Associados, por mais que as proposituras 951/2015, do deputado federal Fabio Mitidieri (PSD) e 3891/2012, de Lelo Coimbra (PMDB), dissertem sobre terrenos de marinha, a decisão passaria a valer para todo o tipo de bem que está sob regime de foro e laudêmio. “O fator gerador é o mesmo, ser um bem de domínio da União, sendo assim todos os bens nessa situação seguiriam essa regra”, explica.
Quem também quer o fim dessa cobrança é o deputado federal Marcelo Squassoni (PRB). “Estamos lutando junto à Secretaria de Patrimônio da União pela extinção dessa taxa que não se faz mais necessária nos dias atuais em um governo democrático”, comenta o parlamentar que pontua ainda o PL nº 342 de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB), que também pede pela isenção dessas cobranças.
