A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, se mobiliza contra retrocessos nos direitos dos consumidores. E cita alguns setores:
– Aéreo: serviços gratuitos como lanche, escolha do assento e despacho de bagagens passaram a ser cobrados e a percepção é de que o custo das passagens não baixou.
– Cadastro Positivo: adesão é opcional e a proposta é que seja automática.
– Distrato contratual: muitos consumidores tiveram de desistir da compra de imóveis. Resultado: o setor está mobilizado para elevar o “custo da desistência”, ainda que a construtora fique com o imóvel e possa renegociá-lo novamente.
– SAC: o Serviço de Atendimento ao Cliente também está em discussão. Não basta atender, é preciso resolver a demanda do cliente.
– Crédito rotativo: na prática os juros não caíram e o consumidor permanece cada vez mais endividado, ficando impedido de usá-lo até para necessidades básicas (alimentação).
– Planos de Saúde: está sendo proposta uma série de mudanças na Lei de Planos de Saúde que pode resultar em retrocessos. Dentre as mudanças está a previsão de atendimento de urgência e emergência apenas para planos com atendimento hospitalar e afastamento da aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos. O Procon realiza a campanha “Saúde na UTI”.
Para assinar a petição acesse o link: https://goo.gl/kdXjW2.
