Enquanto parlamentares contrários à proposta expressaram preocupações, parte dos senadores defendeu que PEC não vai privatizar as praias
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, foi alvo de intensa discussão durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (27). A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada para votação no Senado.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL), relator do texto, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um sentimento municipalista. “Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, ponderou.
Opiniões sobre PEC das Praias
O senador Esperidião Amin (PP) criticou o entendimento de que a PEC poderia privatizar as praias e permitir seu cercamento. Ele disse que toda a legislação ambiental é federal. Segundo Amin, não há uma linha no texto da PEC que poderia permitir a privatização das praias. Ele disse, no entanto, que há pontos na proposta que precisam de mais debate. O senador ainda afirmou que a PEC permite a descentralização e criticou o que chamou de “centralismo” de gestão e decisões.
“Apostar no centralismo não é bom para um país que é uma Federação. Não vamos ser sócios do medo. Vamos discutir o teor real da PEC”, registrou.
A presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou sua preocupação com a tramitação da PEC. Ela reconheceu que há problemas na gestão dos terrenos de marinha, mas disse que, na prática, a proposta flexibiliza a legislação ambiental. A senadora ainda disse considerar assustador o fato de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente tramitar no momento em que uma tragédia climática se abate sobre o Rio Grande do Sul.
“A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”, afirmou a senadora.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que atuou como relator da PEC na Câmara, negou que a proposta possa privatizar alguma praia ou que o texto tenha alguma motivação imobiliária. De forma remota, ele disse que muitos parlamentares estão fazendo acusações de “maneira rasa e deseducada”. O deputado ainda afirmou ter a impressão de que muitos querem “lacrar” e que muitos falam sem ler uma linha da PEC. Segundo Alceu Moreira, o texto trata apenas de áreas urbanas.
O que muda com a aprovação da PEC?
Caso fosse aprovada e sancionada com o texto que tramita na Câmara hoje, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios.
Na prática, isso significaria que empresas – resorts, hotéis, cassinos, entre outros, poderiam adquirir a posse das praias, caso realizassem inscrição junto ao órgão de gestão de patrimônio da União.
Continuariam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, que tiverem unidades ambientais federais ou não ocupadas.
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