Na 1ª fase da Anistia, foram realizados mais de 12 mil acordos, e as dívidas anteriores a 2007 foram 100% perdoadas, diz Prefeitura de Osasco
Nesta quarta-feira, 3 de janeiro, a Prefeitura de Osasco anunciou uma nova fase de anistia e remissão de créditos tributários e não tributários por meio da publicação da Lei 5.313, conforme divulgado na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO) número 2566, edição de 27/12.
Na última semana, o prefeito do município, Rogério Lins (Podemos), anunciou a aprovação desta etapa, trazendo uma importante novidade: o aumento do número máximo de parcelas, de 36 para 60, com parcela mínima de R$ 75,00.
A partir de agora, os interessados podem agendar o requerimento por meio da Central 156 para comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças. Os atendimentos estão programados para iniciar no dia 15 de janeiro.
“Essa é uma ótima oportunidade para quem tem alguma dívida com a Prefeitura ou para aqueles que tiverem alguma negociação em andamento que poderão agendar, renegociar e ampliar o número de parcelas”, disse Lins.
Fachada da Prefeitura de Osasco (Fotos: Ivan Cruz / Caio Henrique / Divulgação PMO)
1ª fase da Anistia beneficiou 300 mil pessoas em Osasco
Na fase anterior da Anistia, realizada em março de 2023, mais de 12 mil acordos foram estabelecidos, beneficiando cerca de 300 mil pessoas na cidade. Nesse período, dívidas anteriores a 2007 foram integralmente perdoadas para aqueles que tinham créditos tributários e não tributários do ano de 2007 e anteriores, limitados ao valor máximo de R$ 20 mil.
A Lei 5.313 oferece descontos variados de acordo com o modo de pagamento, concedendo:
- Desconto de 70% para pagamento à vista.
- Desconto de 50% para pagamento em até 6 parcelas.
- Desconto de 40% para pagamento em até 12 meses.
- Desconto de 30% para pagamento acima de 12 e até 36 parcelas.
- Desconto de 20% para pagamento acima de 36 parcelas até o limite de 60 parcelas.
É importante notar que a adesão ao Parcelamento Especial configura confissão da dívida. O prazo para pagamento à vista é de até 15 dias a partir da formalização do pedido. Em caso de pagamento parcelado, a primeira parcela vence em 15 dias a partir da data do pedido, e as demais parcelas terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.
Os contribuintes que já possuem parcelamentos e estão adimplentes até a data da publicação da lei podem migrar para o Parcelamento Especial, caso seja mais vantajoso.
Os objetivos da Lei são de cunho social, visando ampliar o poder de compra dos cidadãos, fortalecer a economia local e fomentar os investimentos do setor produtivo.
Para a formalização do parcelamento de débitos tributários, os contribuintes devem apresentar os seguintes documentos:
Contribuinte pessoa física:
- Documento de Identidade
- CPF
- Comprovante de Endereço com CEP (último trimestre)
- Capa do Carnê de IPTU ou Capa do Carnê da Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade
- Título de Propriedade do Imóvel (se o IPTU não estiver em nome do requerente)
- Procuração com firma reconhecida em cartório, se aplicável
Contribuinte pessoa jurídica:
- CNPJ
- Instrumento Constitutivo da Empresa e Alterações Contratuais
- Comprovante de Endereço com CEP (último trimestre)
- Capa do Carnê de IPTU, Capa do Carnê da Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade ou Cadastro de Contribuinte Mobiliário
- Título de Propriedade do Imóvel (se o IPTU não estiver em nome do requerente)
- Documento de Identidade do representante legal da empresa
- CPF do representante legal da empresa
- Procuração com firma reconhecida em cartório, se aplicável
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