A Justiça de São Paulo negou o pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para suspender a execução do contrato de concessão do sistema rodoviário conhecido como Lote Nova Raposo Tavares. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (10).
A medida é referente à Ação Civil Pública nº 1500561-14.2025.8.26.0053, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). De acordo com a decisão, não há risco de dano grave ou irreparável que justificasse intervenção judicial sobre o contrato recém-assinado.
Já a defesa apresentou a conformidade do projeto e da licitação, detalhando o atendimento aos ritos, opondo-se ao pedido de rescisão contratual.
O Estado defendeu que o Lote Nova Raposo não há risco de dano concreto e imediato, uma vez que as desapropriações estão previstas apenas para 2027 e as intervenções estruturais de maior impacto, para 2028. Também foi destacado que as obras dependem de licenciamento ambiental prévio a ser concedido pelos órgãos competentes.
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A Procuradoria argumentou ainda que a suspensão do contrato poderia gerar prejuízos significativos à coletividade, com impactos na continuidade de serviços essenciais de operação, conservação e assistência aos usuários do sistema rodoviário, além de comprometer investimentos já planejados.
Caso Nova Raposo: detalhes da decisão
Ao analisar o caso, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, avaliou que não foram apresentados elementos suficientes que justificassem a interrupção imediata do contrato, conforme pretendido.
A magistrada destacou que houve, formalmente, a realização de consultas e audiências públicas durante o processo de modelagem do edital e que eventuais discussões sobre a efetividade da participação popular e os impactos do projeto exigem produção de provas, o que é incompatível com a fase inicial da ação.
A decisão também ressaltou que, no curto prazo, não foi identificado risco de dano grave ou irreparável que justificasse intervenção judicial sobre o contrato recém-assinado.
Segundo a juíza, a suspensão liminar da concessão da Nova Raposo poderia comprometer a gestão do sistema rodoviário, afetando atividades essenciais como operação, zeladoria, conservação e atendimento médico e mecânico nos 92 quilômetros abrangidos pelo projeto, que impacta diretamente 10 municípios paulistas.
O caso é acompanhado pela Procuradora do Estado Tábata Shialmey Wang, do Núcleo de Regulação e Contratações Públicas (NRCP).
Relembre o caso
Em outubro do ano passado, o MP-SP divulgou um parecer que aponta falhas no projeto Nova Raposo. O programa estadual visa a concessão e ampliação da rodovia Raposo Tavares e de trechos da Castello Branco e da Régis Bittencourt.
O documento foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução do MP-SP e foi emitido a pedido da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, no fim de agosto. O órgão vem analisando o processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
Os resultados confirmaram as críticas apresentadas por integrantes do movimento “Nova Raposo, NÃO!”, que apresentou denúncias sobre a falta de transparência e riscos ambientais e sociais no projeto viário.
A declaração destacou que o projeto prevê intervenções em Áreas de Preservação Permanente, supressão de vegetação da Mata Atlântica, inclusive em zonas de mananciais, que exigiriam a consulta de órgãos como Ibama, ICMBio e Fundação Florestal.
Sobre a Nova Raposo
Em novembro de 2024, a EcoRodovias venceu o leilão da Nova Raposo com um lance de R$ 2,19 bilhões, superando concorrentes como EPR, CCR e Via Appia. A concessão, que prevê investimentos de R$ 8 bilhões ao longo de 30 anos, inclui trechos hoje administrados pela CCR ViaOeste e pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem).
O projeto prevê duplicações, novas marginais, passarelas e pontos de ônibus em 92 km de rodovias. Serão implantados 13 pedágios no modelo free flow, cinco deles na Raposo Tavares.
O contrato do lote Nova Raposo estabelece que a concessionária arque com até R$ 838,9 milhões em desapropriações. Caso o valor ultrapasse esse limite em mais de 10%, o governo dividirá o excedente com a empresa.
A rota vai conectar as rodovias Régis Bittencourt (BR-116), Raposo Tavares (SP-270) e Castelo Branco (SP-280). A intervenção vai melhorar o fluxo de veículos e reduzir a pressão sobre o Rodoanel Oeste, otimizando o escoamento do tráfego de veículos leves e pesados entre as diversas regiões metropolitanas.
O projeto prevê duplicações, novas marginais, passarelas e pontos de ônibus (Divulgação/Governo do Estado de SP)
O investimento também vai ajudar a otimizar o trânsito, diminuir os congestionamentos e riscos de acidentes, principalmente no trecho entre Cotia e São Paulo.
A concessão da Nova Raposo, com leilão agendado para esta quinta-feira, 28 de novembro, prevê a gestão de 92 quilômetros de rodovias e inclui também a modernização das infraestruturas de acesso.
As melhorias no lote Nova Raposo Tavares englobam a instalação de sistemas de monitoramento e gestão de tráfego, novos pontos de ônibus, alças de acesso, passarelas e iluminação, entre outros. O projeto conta com investimentos estimados em R$ 7,9 bilhões ao longo de 30 anos.
A futura concessionária deverá implementar pórticos do Sistema Automático Livre (free-flow), eliminando a necessidade de cabines de pedágio e permitindo passagem sem parada. Haverá descontos para usuários frequentes: 10% para mais de dez passagens e 20% após a 21ª. Veículos com tags terão 5% de desconto adicional. As tarifas vão variar de R$ 0,54 a R$ 4,84, e serão cobradas após a conclusão das obras.
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