Um projeto de lei complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê reajuste progressivo do limite anual, de R$ 81 mil, para R$ 110 mil no ano de 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o projeto permite que a categoria contrate até dois funcionários. Atualmente, só é possível ter um colaborador. O Brasil conta, hoje, com mais de 13 milhões de MEIs.
MEI: permanência na formalidade
Essa atualização atende a um pleito do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. Segundo o Governo, ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil.
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O objetivo das alterações é adequar o regime simplificado à realidade econômica atual, de modo a corrigir defasagens e garantir a permanência das empresas na formalidade ao longo do seu processo de expansão.
Mais funcionários
A nova determinação expande a capacidade de contratação de um para até dois empregados por MEI.
A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o provável fim da escala 6×1.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
Hoje, podem aderir ao Simples:
- microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
- transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
- microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
- empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
A reforma tributária sobre o consumo não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
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