No processo judicial, a empresa alegou que dentre as suas atividades, conforme o CNPJ, destaca-se o comercio varejista de mercadoria, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns o que não contraria o decreto municipal de isolamento social determinado pela prefeitura de Osasco.
“Observa-se da inicial que a Impetrante traz cópia de seu contrato social, o qual comprova o objeto social acima informa. Observa-se, igualmente, que, conforme cópia do Decreto trazida aos autos, a atividade alimentos como supermercados está expressamente autorizada no artigo 2, §1º, item 2, razão pela qual o Juízo entende que o ato da Guarda Civil Municipal pode ter sido ilegal”, diz o juiz Olavo Sá Pereira da Silva da Fazenda Pública de Osasco.
“Assim, DEFIRO A LIMINAR para autorizar a reabertura do estabelecimento; devendo o Impetrante, e seus funcionários atentar para a necessidade de tomar todas as cautelas preventivas para evitar a disseminação do vírus da Covid-19, bem como de que a liminar se refere somente à comercialização dos produtos permitidos no decreto Municipal”, decidiu o magistrado.
“O Secor é contra a reabertura da loja neste momento! Não há um controle efetivo das filas para evitar que muitas pessoas circulem ao mesmo tempo dentro da loja, além das pessoas estarem se aglomerando na rua antes mesmo da loja abrir! Isso vai na contramão das orientações da Organização Mundial da Saúde e do trabalho que a cidade de Osasco vem realizando”, entende o sindicato do setor.
Postado por Raquel Duarte
