Por meio do REFIS 2023, munícipes poderão parcelar débitos como IPTU, Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros. Veja as condições
A Prefeitura de Jandira, por intermédio da Secretaria de Receita, anunciou a prorrogação no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, com o objetivo de viabilizar a regularização de dívidas junto ao órgão público. A medida visa facilitar a vida dos munícipes, oferecendo oportunidades atrativas para a quitação de pendências financeiras. O prazo original de adesão, que estava previsto para se encerrar nesta sexta-feira (25), foi estendido até o dia 29 de setembro.
O REFIS 2023 é um programa que possibilita a regularização de débitos municipais por meio de parcelamentos que podem chegar a até 100 vezes, acompanhados por descontos que alcançam 100% em multas e juros.
Condições de desconto para regularização de dívidas em Jandira
As condições de desconto do programa foram detalhadas pela administração municipal:
- Pagamentos à vista ou parcelados em até 4 vezes: desconto de 100% em multas e juros;
- Pagamentos de 5 a 18 vezes: desconto de 80% em multas e juros;
- Pagamentos de 19 a 36 vezes: desconto de 50% em multas e juros.
Essa abordagem flexível busca atender às diferentes situações financeiras dos cidadãos, permitindo que escolham a opção que melhor se ajusta às suas possibilidades.
Os interessados em aproveitar as oportunidades do REFIS 2023 podem comparecer pessoalmente ao prédio do paço municipal, localizado na rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, entre 08h e 17h. Esta é uma oportunidade para os cidadãos de Jandira regularizarem pendências e contribuírem para a recuperação fiscal do município.
O Secretário da Secretaria de Receita, Deny de Vico Dias, explicou que a decisão de estender o prazo do programa foi motivada pela expressiva demanda da população. A alta procura pelo REFIS 2023 indica uma clara necessidade por parte dos contribuintes de resolverem suas pendências fiscais.
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A prorrogação oferece uma chance adicional para que os residentes de Jandira possam se beneficiar das facilidades oferecidas, tornando mais acessível o processo de pagamento de débitos.
Recuperação financeira
A prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal pela Prefeitura de Jandira reafirma o compromisso da administração municipal em auxiliar os cidadãos a superarem dificuldades financeiras e regularizarem suas situações perante o órgão público.
A flexibilidade das condições e os descontos expressivos constituem numa oportunidade para que os munícipes resolvam suas pendências e contribuam para o fortalecimento da saúde financeira da cidade. Os interessados são convidados a procurar o atendimento no prédio do paço municipal e garantir sua participação no Programa REFIS 2023, aproveitando os benefícios oferecidos pela Prefeitura de Jandira.
Quais categorias englobam as dívidas municipais?
- Impostos Municipais: incluem dívidas associadas a tributos locais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- Taxas Municipais: abarcam dívidas relacionadas a taxas específicas da administração municipal, tais como a Taxa de Coleta de Lixo, a Taxa de Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais e a Taxa de Alvará de Funcionamento.
- Multas de Trânsito: englobam dívidas resultantes de infrações de trânsito cometidas dentro dos limites do município.
- Taxas de Ocupação de Solo: compreendem dívidas relacionadas às taxas referentes à ocupação de espaço público, como a taxa pela utilização de calçadas por estabelecimentos comerciais.
- Débitos de Serviços Públicos: incorporam dívidas originadas a partir de serviços públicos municipais, como faturas de água, esgoto e energia elétrica em áreas sob jurisdição municipal.
- Contribuições e Taxas de Melhorias: envolvem dívidas derivadas de contribuições de melhoria, que são valores cobrados dos proprietários de imóveis com a finalidade de financiar obras públicas que valorizam determinada região.
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