O projeto de lei autoriza uma prorrogação do prazo para inclusão dos nomes no cadastro negativo. (Foto: Cesar Lopes/Prefeitura de Porto Alegre)
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende por 90 dias a inclusão de nomes na lista de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito SPC/Serasa. A medida visa proteger o acesso ao crédito dos cidadãos que perderam renda e não estão tendo como honrar compromissos.
Na prática, o projeto de lei, de autoria do deputado Julian Lemos (PSL-PB), autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a pandemia.A regra vale apenas para inadimplência registrada após 20/3.
O projeto também prevê que, em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, os recursos deverão ser aplicados em medidas de combate à Covid-19.O projeto segue para análise do Senado.
