Os currículos da educação básica brasileira passar a ensinar prevenção à violência contra a mulher, crianças e adolescentes. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (25), por meio da assinatura dos ministérios da Educação (MEC) e das Mulheres em Brasília, da portaria de regulamentação da Lei Maria da Penha Vai à Escola (nº 14.164/2021).
A lei determina que a produção de material didático relativo aos direitos humanos e à prevenção da violência contra a mulher deve ser adequada a cada nível de ensino, para escolas e faculdades As medidas vão da educação básica à pós-graduação e abrangem desde a prevenção até o acolhimento de mulheres em situação de violência.
De acordo com o MEC, as ações nas escolas e faculdades dão concretude às iniciativas previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, firmado em fevereiro deste ano entre o Governo do Brasil, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.
Ensino sobre a violência mulheres nas escolas: veja a portaria
A iniciativa deve impactar cerca de 46 milhões de estudantes da educação básica em todo o país (Sumaia Vilela/Agência Brasil)
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A portaria interministerial assinada na cerimônia dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica. A iniciativa deve impactar cerca de 46 milhões de estudantes nas escolas educação básica em todo o país.
O ato prevê, ainda, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) terá 30 dias para instituir uma comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a educação infantil, para o ensino fundamental e para o ensino médio. A medida visa conscientizar estudantes e professores sobre a importância da Lei Maria da Penha e reforçar a cultura de proteção à mulher na sociedade.
Protocolo de intenções
O protocolo de intenções firmado entre o MEC, o Ministério das Mulheres, os reitores das universidades públicas e dos institutos federais e o Colégio Pedro II, além das entidades do setor, tem como objetivo prevenir e enfrentar a violência e discriminação contra as mulheres nessas instituições.
Entre as principais atribuições previstas no protocolo estão:
- prevenir situações de assédio, discriminação, abuso ou violência contra mulheres;
- acolher mulheres em situação de violência nas instituições de ensino;
- coibir práticas discriminatórias e encaminhar casos às autoridades competentes;
- implementar núcleos de acolhimento nas instituições;
- divulgar amplamente os canais formais para denúncias;
- promover programas de valorização e incentivo à liderança das mulheres nos espaços acadêmicos;
- incentivar planos de trabalho para enfrentamento da violência e envolvimento de homens como aliados na prevenção;
- assegurar que o protocolo e os canais de denúncia sejam acessíveis, com versões em linguagem simples, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e formatos inclusivos.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a atuação conjunta entre os ministérios do Governo do Brasil, as instituições representativas e as organizações de mulheres, destacando a importância de o debate ser inserido na educação básica. “Sabemos que essa discussão [de prevenção e combate à violência contra meninas e mulheres] precisa começar lá no início, com nossas crianças e jovens nas escolas brasileiras”.
Santana ainda completou que as ações dialogam com a “Lei Maria da Penha vai às escolas” (Lei nº 14.164/2021) e que levará a discussão sobre prevenção à violência para milhões de estudantes pelo país, com o objetivo de formar uma nova geração baseada no respeito, na equidade e na justiça.
“Não estamos lançando apenas políticas públicas, estamos afirmando um projeto de país, um Brasil onde meninas possam estudar sem medo, um Brasil onde mulheres possam ocupar todos os espaços, um Brasil onde o conhecimento seja um instrumento de libertação, e não de exclusão”, enfatizou.
A construção do protocolo teve a participação do Ministério das Mulheres e do Ministério da Educação, além da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruen); do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e do Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Mulheres Mil
Os ministérios também assinaram um acordo de cooperação técnica para a ampliação das vagas do Programa Mulheres Mil, iniciativa que promove a formação profissional e tecnológica de mulheres em situação de vulnerabilidade social. O programa articula educação, cidadania e autonomia econômica.
O objetivo é qualificar 10 mil mulheres nas áreas das Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM) mediante a oferta de cursos de capacitação técnica e profissional, prioritariamente destinados a mulheres negras, indígenas, quilombolas, residentes em áreas periféricas urbanas e da zona rural, por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado nos Institutos Federais em todo território nacional.
O programa Mulheres Mil oferta cursos de qualificação profissional a partir da seleção de grupos de mulheres de uma mesma região ou localidade, que compartilham características socioeconômicas e um potencial de inclusão produtiva e ampliação de renda.
A partir disso, são definidas as capacitações e os serviços assistenciais que potencializam os cursos e garantem o usufruto de direitos pelas estudantes.
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