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Em Jandira, presidente da Câmara arquiva projeto do prefeito que concede área de lazer à iniciativa privada

Chefe do Legislativo apontou a ausência de minuta e a falta da exigência de contrapartidas como justificativa para o arquivamento do projeto do prefeito Henri Sato
Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes na sessão (Divulgação/CMJ)

Chefe do Legislativo apontou a ausência de minuta e a falta da exigência de contrapartidas como justificativa para o arquivamento do projeto do prefeito Henri Sato

Arquivado: essa foi a decisão do atual presidente da Câmara de Jandira, o vereador Franklin Venancio (Podemos), para o Projeto de Lei 63/2022, de autoria do prefeito de Jandira, doutor Sato (PSDB), que prevê a utilização das instalações esportivas pela iniciativa privada da área de lazer Mercedes Lobato de Lima.  

A justificativa para o arquivamento, segundo o chefe do Poder Legislativo, se deve ao fato de não constar anexo ao projeto a minuta e a falta da exigência de contrapartidas. “É preciso ter acesso as contrapartidas e mais detalhes sobre essa concessão. Então, por enquanto o projeto está arquivado”, explicou.

Ainda durante a sessão, o vereador Pastor Gilson (PRTB), protocolou um recurso contra a decisão da presidência. O pedido será analisado nos próximos dias.