Proposta enviada à Câmara pelo prefeito Rubens Furlan foi aprovada por unanimidade e faz parte de uma adequação do Código Tributário Municipal, previsto na Constituição Federal
Os vereadores de Barueri aprovaram durante sessão na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 31/2022 (PLC), de autoria do prefeito Rubens Furlan (PSDB), que concede a templos religiosos, mesmo que alugados, o direito à isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Com a aprovação, a medida deve ser sancionada pelo prefeito.
De acordo com a mensagem enviada pelo Poder Executivo, o PLC é uma adequação do Código Tributário Municipal à Emenda Constitucional 116/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que estendeu o direito à isenção também a instituições religiosas que são inquilinas no imóvel – até então o benefício só alcançava edificações que pertenciam à igreja.
Para ficar livre do pagamento do IPTU, os responsáveis pelas instituições religiosas deverão preencher um requerimento no Portal de Atendimento Online da Prefeitura até o vencimento da primeira parcela do imposto e apresentar a documentação necessária para comprovar o direito ao benefício.
