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​ECA completa 30 anos com País cheio de desafios

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Para especialistas, Brasil deu um passo importante com publicação do ECA. (Foto: Tânia Rego – Agência Brasil)

Criado após a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos nesta segunda-feira (13). 

Com base no artigo 237 da Constituição Federal de 1988, o regimento veio no apoio de um processo de construção conjunta que mobilizou a sociedade brasileira, através movimentos sociais, de membros do Ministério Público, do Judiciário e outros setores para assegurar os direitos de crianças e adolescentes.

“O documento reconhece as crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei, e consequentemente afirmar e mostrar que é responsabilidade de todos protegê-lo. “, explica o psicopedagogo Gilson Biondo e ex-conselheiro tutelar em Osasco. 

Para a reportagem do Giro S/A, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, afirmou que “O ECA é, com certeza, um marco normativo fundamental para a nossa sociedade e para a promoção e defesa de direitos das nossas crianças e adolescentes”.

Surgido após uma época autoritária, o ECA substituiu o Código de Menores, uma lei de proteção aos menores da década de 1970, que dispunha em seu primeiro artigo a assistência e vigilância a menores de até 18 anos em situação irregular.

“O documento é fruto de uma época autoritária que não demonstrava preocupação em compreender e atender à criança e ao adolescente”, diz Gilson Biondo. “No entendimento da época, o menor em situação irregular é aquele que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou o autor da infração penal “, reitera o ministério em nota ao Giro S/A.

Como não havia diferença entre o menor infrator e o menor em situação de abuso, o afastamento da sociedade se dava de forma uniforme.

Com a promulgação da Constituição de 1988, segundo Biondo, “Difundiu-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Mas, somente em 13 de julho de 1990 que o ECA nasce com a tão sonhada proteção integral e o gozo de todos os direitos fundamentais para criança e adolescente”.

O regimento uniu todas as esferas de políticas públicas e seus principais órgãos na sistema de garantia de direitos como o Conselho Tutelar, Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Policias Civil e Militar.

Também se garantiu as necessidades básicas, atendimento prioritário, segurança para cada criança e adolescente.

Dados

Nesses 30 anos, o país deu importantes passos com a publicação do estatuto. Em 1990, segundo a Agência Brasil, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Atualmente, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

De acordo com o Ministério da Mulher, no Brasil ainda há 2,4 milhões de crianças em situação de exploração do trabalho. Há 10 anos havia mais de 5 milhões.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em 2019, 69 milhões de brasileiros tem entre 0 (zero) e 19 (dezenove) anos de idade. Quase metade desses jovens não tem condições favoráveis ao uso de seus direitos mais básicos.

“Ainda vivemos em uma situação em que milhões de crianças e adolescentes vivem em pobreza a desnutrição, estando muitas vezes fora da escola e do acesso à saúde de qualidade.”, explica o ministério.

Segundo o Ministério da Educação, em 2017, mais de 1 milhão e 300 mil crianças e adolescentes até dezessete anos ainda estavam fora da Escola.

Em um dos principais dados apontados pelo Ministério da Mulher é sobre a violência que crianças e adolescentes sofrem.

Dados do Painel “Justiça e Número” disponível no Conselho Nacional de Justiça revelam que somente em 2019 entraram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos à crimes de violência contra crianças e adolescentes.

Desafios

Apesar dos avanços que o Brasil teve com a promulgação do Estatuto, ainda há muito que se conquistar. “Temos motivos para comemorar, mas, ao mesmo tempo, também temos que projetar os desafios e planejar para que, de fato, o Estatuto seja implementado com toda a sua plenitude” afirma o ministério.

Para Gilson Biondo, um dos principais pontos que o Brasil deve combater nos próximos anos é o racismo. “Cada criança aprende e ensina o que aprende com seus pais, portanto, esse ensinamento sobre racismo ou desigualdade deve ser ensinado primeiramente aos pais para que possam ajudar seus filhos”, explica o psicopedagogo.

Ele aponta que para conseguirmos um mundo melhor e mais justos para crianças, adolescentes, pais e a escola devemos melhorar a educação. “Com mais investimentos em políticas públicas, educação e investir nas entidades não governamentais que proporcionam atividades diversas para nossas crianças, conseguiremos um futuro melhor”, completa Biondo.

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