Circulou nas redes sociais a informação de que o novo cadastro, apelidado de ‘CPF dos imóveis’, serviria para aumentar impostos sobre aluguéis. O Governo Federal negou a versão e classificou o conteúdo como fake news. A desinformação também afirmava, de forma incorreta, que filhos adultos que vivem com os pais seriam taxados. As informações são da Agência Brasil.
Segundo nota do Governo, o cadastro não gera interferência alguma sobre os preços dos aluguéis, seja para proprietário ou inquilinos. A função do cadastro é um inventário dos imóveis, alimentado com dados dos municípios e cartórios.
A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o chamado CPF dos imóveis.
“A finalidade do CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores, relacionado às operações com imóveis no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027 apenas”, descreve a nota.
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CPF dos imóveis:
O Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) é uma simplificação feita pela reforma tributária. Os tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) passam a ser convertidos no imposto sobre valor agregado, formado apenas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.
O Governo defende que o CIB, inclusive, pode contribuir para a redução de imposto cobrado. Um exemplo: se uma empresa tem um condomínio e aluga os apartamentos para famílias que pagam até R$ 600 de aluguel, essas empresas, que hoje pagam tributo, vão deixar de pagar. Agora, se o aluguel supera os R$ 600, mas a família inquilina está incluída no Cadastro Único, ela vai ter a devolução de uma parte desse imposto de volta na conta corrente.
A nota reforça que “o CIB nada mais faz que consolidar os milhares de cadastros imobiliários fiscais existentes em cada município brasileiro e cartórios de imóveis, em uma única base de dados, permitido a implementação da redução das alíquotas e o cashback para pessoas de baixa renda. Ou seja, ele foi criado para facilitar a vida das pessoas e permitir vantagens para o setor e para a população de baixa renda.”
Como funciona a cobrança de impostos
O texto da Reforma Tributária aprovado pelo Congresso estabelece uma redução de alíquota de 70% nas locações. Além disso, os alugueis de até três imóveis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais), não terão, em regra, tributação para as pessoas físicas.
Somente as operações de pessoas físicas com mais de três imóveis e em valor maior estarão sujeitas ao IVA dual, além das pessoas jurídicas.
Com informações de Agência Brasil.
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