Apesar de ter sido aprovada pelos deputados federais, o PLP 149/2019 ainda não tem data para votação no Senado. O projeto de lei complementar visa a compensação da perda de arrecadação de estados e municípios.
Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (14), o governo terá de compensar estados, municípios e Distrito Federal pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de covid-19. A compensação financeira terá de ser usada em ações de enfrentamento à doença.
O repasse seria realizado pela União já no próximo mês e seguiria até outubro. O cálculo da arrecadação seria baseado na diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019.
Segundo a Constituição Federal, os municípios têm direito de receber de seus estados 25% do ICMS arrecadado, proporcionalmente ao que é arrecadado em cada cidade. O projeto aprovado pelos deputados permite que a União repasse a compensação diretamente aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto em 2019.
Estima-se que a queda de arrecadação neste ano é de 30%, algo em torno de R$ 80 bilhões.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que ainda não tem data para colocar esse projeto em votação. O governo federal não concorda com o texto aprovado pelos deputados, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já pediu que os senadores mudem a proposta para diminuir o montante que será compensado pela União. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia calcula em pelo menos R$ 93 bilhões o impacto do PLP 149/2019 nas contas públicas, além de avaliar que as medidas podem incentivar estados, municípios e Distrito Federal a diminuir ou adiar suas arrecadações.
