Os principais pontos do projeto disciplinam a cobrança do IPTU, ITBI, ISS e outras taxas cobradas pelo município. Objetivo é facilitar a negociação e a cobrança desses débitos
Antes de entrar em recesso, os vereadores aprovaram na Câmara Municipal de Osasco dois Projetos de Lei 20/2022 e 40/2022, de autoria do Poder Executivo. As duas propostas foram aprovados com 18 votos e seguiram para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos).
Segundo o Projeto de Lei Complementar 20/2022 institui o Código Tributário do Município de Osasco. Os principais pontos do projeto disciplinam a cobrança do IPTU, ITBI, ISS e outras taxas cobradas pelo município.
Já o Projeto de Lei 40/2022 trata da gestão de débitos e do parcelamento de dívidas de munícipes e empresas com Osasco. A ideia é facilitar a negociação e a cobrança desses débitos, evitando disputas judiciais para obter o pagamento das dívidas. O projeto obteve 18 votos favoráveis em Segunda Discussão.
Durante a discussão dos projetos no plenário, o vereador Rogério Santos (MDB), afirmou que a medida é salutar. “A ideia é evitar a demora na cobrança e evitar custas judiciais por parte do cidadão. Dívidas abaixo de R$ 3392,65 não deveriam ser incluídas na dívida ativa. 40% dessas dívidas são menores que R$ 500. Outros 20% delas são menores do que R$ 1000 e outros 30% não chegam a R$ 5000”.
