A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza a imposição imediata de tornozeleira eletrônica a agressores em casos de violência doméstica quando houver risco à mulher. A proposta segue para votação no plenário do Senado.
Pelo Projeto de Lei 2942/2024, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico quando identificar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A proposta também prevê que, em municípios que não são sede de comarca, onde não há juiz, a medida poderá ser adotada pelo delegado de polícia. Nesse caso, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao magistrado em até 24 horas, para avaliação da manutenção da medida.
Atualmente, nessas localidades, a única providência imediata que pode ser determinada pela autoridade policial é o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
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Monitoramento como medida protetiva
O projeto inclui o uso da tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A medida poderá ser aplicada em conjunto com outras determinações judiciais destinadas à proteção da vítima.
O texto também estabelece que, nesses casos, a mulher receba um dispositivo de segurança capaz de alertar caso o agressor se aproxime do perímetro definido pela Justiça.
A prioridade para a aplicação do monitoramento eletrônico será dada quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando for constatado risco iminente à vítima.
Caso o juiz entenda que o uso da tornozeleira não é mais necessário, a decisão deverá ser justificada formalmente.
Recursos para o monitoramento
A proposta também altera a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pelo texto aprovado, a parcela destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher passa de 5% para 6%, incluindo a compra e manutenção de equipamentos de monitoramento.
O projeto ainda modifica a Lei 14.899/2024 para tornar permanente o programa de monitoramento eletrônico de agressores e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.
Entre as medidas previstas está a entrega de dispositivos portáteis de rastreamento às vítimas. O equipamento deverá emitir alerta automático para a mulher e para a unidade policial mais próxima caso o agressor ultrapasse o limite de aproximação estabelecido pela Justiça.
Pena maior em caso de descumprimento
O texto aprovado também aumenta a punição para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico.
Nos casos de violação do perímetro de restrição ou de tentativa de remover, danificar ou alterar o dispositivo sem autorização judicial, a pena de reclusão poderá ser ampliada de um terço até a metade sobre a punição atual, que varia de dois a cinco anos.
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