O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 669/20, do Senado, que impede o desligamento de serviços públicos como de água e luz no fim de semana e em feriados e sextas-feiras por falta de pagamento.
A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismark (PDT-CE), que fez uma alteração importante.
O texto aprovado retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para todas as situações. Pelo projeto aprovado, a gratuidade vale apenas para os caso de falta de notificação do desligamento por parte da concessionária.
Essa notificação deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial.
A concessionária também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.
O projeto agora retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas pela Câmara.
