Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 5, na Câmara de Cotia, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 que dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários comissionados na Prefeitura. O PL aprovado por 13 votos foi apresentado após a administração ter assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, e também, após o Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, determinar o prazo de 180 dias para a adoção de medidas para disciplinar os cargos comissionados.
Segundo a justificativa do prefeito Rogério Franco (PSD) para a apresentação do projeto foi realizado um amplo estudo sobre o funcionalismo da administração e impacto financeiro. O texto explica que todos os cargos comissionados serão extintos, em substituição, será criado um novo subcargo, com 370 vagas. No entanto, para os cargos serem ocupados, também em regime de comissão, será levada em consideração a formação escolar dos candidatos. Essa é uma forma de garantir que apenas pessoas capacitadas ocupem as funções.
Para não comprometer o serviço público, a administração pretende realizar novos concursos públicos para preencher outros cargos, atendendo assim, o que determina o Ministério Público. O PL também descreve todos os cargos que irão compor a administração e suas respectivas funções dentro da administração.
Com a aprovação, agora o projeto segue para o gabinete do prefeito onde deve ser sancionado para em seguida, ser colocado em prática.
