As duas propostas foram aprovadas, mas antes de seguir para sanção do prefeito Rogério Lins, precisam passar por uma segunda votação no plenário do Poder Legislativo
Parlamentares aprovaram dois Projetos de Lei Complementar (PLC), na quinta-feira (2), na Câmara de Osasco. As projetos de autoria do prefeito Rogério Lins (Podemos) tratam de melhorias para as categorias dos fiscais e agentes da Defesa Civil. No PLC 1/2023 prevê a reestruturação do quadro dos servidores responsáveis pela fiscalização municipal. A proposta recebeu 16 votos favoráveis.
No encaminhamento de votação, o vereador Josias da Juco (PSD) ressaltou que o projeto contempla várias categorias. “Não estamos tratando só dos fiscais tributários. Tem fiscais de meio ambiente, saúde, posturas, zoonoses, obras, uso de solo, comércio”, explicou.
Já a líder do governo na Câmara, vereadora Ana Paula (PP), acrescentou que o projeto tem como objetivo atenuar os efeitos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que declarou inconstitucional a equiparação salarial entre fiscais de níveis médio e superior após mais de dez anos. “Foi necessário reenquadramento e alguns profissionais tiveram prejuízos em 70% dos vencimentos”, justificou.
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Defesa Civil
A segunda proposta foi o PLC 10/2022, que foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta altera a Lei Complementar n.º 234/2012, que trata do plano de carreira dos servidores da Defesa Civil.
“Esse projeto trata justamente da modificação dos percentuais de vagas em cada classe, a fim de possibilitar a ampliação do quadro funcional da Defesa Civil no início de carreira”, defendeu a líder do Ana Paula Rossi.
O texto foi aprovado com uma emenda de autoria do presidente Carmônio Bastos (Podemos), que recebeu 12 votos favoráveis e teve uma abstenção. A emenda prevê que a nova lei entre em vigor na data da publicação.
Durante o processo de votação, o presidente defendeu outras melhorias para a Defesa Civil, como a construção de uma nova base para atender a Zona Norte da cidade e a ampliação do adicional de risco de vida de 70% para 100%, como já acontece com os servidores da Guarda Municipal.
Antes de serem encaminhados para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos), os dois projetos aprovados nesta quinta-feira precisam passar por uma segunda votação no plenário, conforme estabelece o regimento interno da Casa de Leis.
