A isenção das taxas, em Cajamar, valerá para 2025,2026 e 2027 desde que o beneficiário continue se enquadrando nos requisitos; saiba mais
O município de Cajamar está com inscrições abertas para a isenção para aposentados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos (TSLR).
Os interessados devem fazer o pedido até 30 de junho. De acordo com a administração municipal, neste ano, a isenção do IPTU e da Taxa do Lixo será estendida para os anos de 2025, 2026 e 2027, desde que o munícipe se mantenha dentro dos requisitos exigidos para o recebimento do benefício.
Cajamar: quem tem direito a solicitar a isenção
A isenção é concedida aos aposentados, pensionistas viúvos (as), beneficiários do BPC/LOAS e pessoas com deficiência ou doença grave. Para ter direito, a pessoa deve morar na residência e não ter outro imóvel.
Além disso, a área do imóvel não pode ser superior a 1.700,00 m². Além dessas exigências, o munícipe deve ter renda mensal de no máximo quatro salários-mínimos, ou seja, R$ 6.072,00.
Aqueles que já tiveram a isenção aprovada nos dois últimos anos, não precisarão solicitar a renovação do pedido, pois já estão isentos para o ano de 2025.
Já aqueles que irão solicitar a isenção pela primeira vez, ou deixaram de solicitar em 2024, deverão comparecer à sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, ou à Unidade do Poupatempo de Cajamar, munidos dos documentos exigidos em Lei.
Solicitação pode ser feita até 30 de junho (Divulgação/Wikicommons e Prefeitura de Cajamar)
O munícipe deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
- documento com RG e CPF do requerente;
- documentos relativos à propriedade do imóvel (para os casos em que o beneficiário não consta no carnê de IPTU);
- comprovante de residência do ano de 2025;
- comprovante de renda mensal do ano de 2025;
- laudo médico comprovando a deficiência (PcD) ou a doença grave (se for o caso);
- documento comprovando o vínculo com o dependente com deficiência (PcD) ou doença grave (se for o caso).
As inscrições estão sendo realizadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, que fica na Rua Avelino Toledo de Lima, nº 208 – Jordanésia; e também, no Paço Municipal, na Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30, Centro.
Mais informações sobre podem ser obtidas pelo e-mail iptu@cajamar.sp.gov.br, pelo WhatsApp (11) 4446-7693 ou pelo telefone (11) 4446-0011.
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